Termos de Uso

O ProAdvoga é operado pela ProAdvoga Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 68.034.075/0001-27. Ao usar o ProAdvoga, você concorda com o uso do produto para monitoramento processual, comunicação com clientes e organização de documentos jurídicos de escritório de advocacia.

O usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrados e pelo uso adequado do portal do cliente. O acesso de terceiros deve ser autorizado pelo titular da conta.

Planos, limites e cobranças seguem as configurações vigentes da assinatura contratada. O uso indevido do produto pode levar à suspensão de acesso.

O portal do cliente pode permitir acompanhamento do processo, chat com o advogado e, quando contratado ou habilitado, explicações automatizadas sobre movimentações visíveis.

A ProAdvoga é uma plataforma de gestão processual destinada a escritórios de advocacia e advogados regularmente inscritos na OAB. A ProAdvoga não presta serviços jurídicos; ela organiza e apresenta informações processuais disponíveis publicamente ou fornecidas pelo próprio usuário.

Dentro do ProAdvoga convivem dois conjuntos de dados com donos diferentes, e a distinção não é formalidade: ela define quem responde a quem, principalmente quando algo dá errado.

Uma consequência prática vale ser dita antes de precisar dela: se houver um incidente de segurança envolvendo dados dos seus clientes, quem comunica o cliente é você. Nós avisamos você imediatamente, entregamos a apuração e o texto pronto para enviar, e ficamos à disposição. Mas o vínculo com aquela pessoa é seu: você tem o contexto, a relação e o sigilo profissional. Não seria correto nós escrevermos direto para alguém que nunca falou conosco.

Os prazos e o procedimento estão na Política de Privacidade. Comunicação de incidente tem prazo legal curto — por isso mantenha seu contato atualizado: é por ele que o aviso chega.

• Manter credenciais de acesso em sigilo e não compartilhá-las com terceiros não autorizados.
• Tratar o link do portal como credencial. Ele abre o acompanhamento do processo sem pedir senha — quem o tiver, entra. Envie apenas a quem tem direito de ver aquele caso, e nos avise se suspeitar que circulou além disso. O link pode ser revogado a qualquer momento.
• Garantir a precisão dos dados cadastrados, incluindo número de OAB e informações de processos.
• Utilizar o portal do cliente exclusivamente para comunicação com clientes do escritório de advocacia.
• Manter contato atualizado — é por ele que chegam avisos de segurança e de incidente, que têm prazo legal.
• Comunicar seus clientes quando um incidente atingir dados deles, com o apoio e o conteúdo que fornecemos.
• Não utilizar o produto para fins ilícitos ou em violação à ética profissional da advocacia.

O ProAdvoga oferece planos gratuitos e pagos com limites de uso definidos na configuração vigente da assinatura. A página pública de Planos resume preços, limites e condições atuais. Cobranças são processadas pelo gateway de pagamento integrado, conforme acordado no momento da contratação.

Para funcionar, o ProAdvoga se apoia em fornecedores que tratam dados a nosso pedido. A lista completa — quem é, o que faz, que dado toca e onde processa — fica na Política de Privacidade, em um lugar só. Manter duas listas seria criar duas versões da verdade, e um dia elas discordariam.

Cada fornecedor opera sob a própria política de privacidade, e mantemos com eles os acordos de tratamento que a LGPD exige.

Todo o conteúdo do ProAdvoga — código, design, marcas e textos — é propriedade do ProAdvoga. O que você traz para dentro dele continua seu: não reivindicamos propriedade sobre processos, documentos ou conversas do seu escritório, e não os usamos para outra finalidade que não seja prestar o serviço contratado.

Uma precisão que importa: os dados dos seus clientes não são seus, são deles — o titular é a pessoa. O que você tem sobre esses dados é a decisão de como tratá-los no caso, e é isso que faz de você o controlador. Quem responde ao titular é quem decide, não quem hospeda.

O ProAdvoga não se responsabiliza por falhas nos sistemas do DataJud, dos tribunais ou de serviços de terceiros, nem por eventuais discrepâncias entre os dados exibidos e os dados oficiais dos tribunais. O usuário é responsável por confirmar prazos e movimentações diretamente nas fontes oficiais.

Recursos de inteligência artificial auxiliam leitura, resumo e rascunho. Eles não substituem análise do advogado, conferência de fontes oficiais, assinatura do advogado ou decisão jurídica.

No portal do cliente, a IA explicativa não presta orientação jurídica ao cliente e não indica estratégia, prazo, providência ou decisão a tomar. A orientação jurídica continua sendo feita pelo advogado responsável.

O escritório pode orientar o tom das explicações da IA do Portal Entender, mas essa preferência não altera as limitações acima.

Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelas configurações. Antes disso, exporte seus dados por lá também — sem depender de pedido nem de aprovação nossa. A exportação traz cadastro, processos, movimentações e faturas em formato estruturado; os documentos permanecem disponíveis para download em cada processo.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, conforme a gravidade. Mesmo nesse caso, você terá acesso para exportar seus dados antes do encerramento definitivo, salvo quando ordem judicial ou obrigação legal exigir o contrário. O motivo é simples: o dever de guarda sobre os processos é seu, e não nos cabe criar um problema profissional para você por causa de uma disputa contratual conosco.

Suspensão por falta de pagamento é diferente e mais branda: a conta é rebaixada para o plano básico e o acervo é preservado.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias.

Leia também a Política de Privacidade e a Política de Cookies.